MPT pede efetivação de agentes de endemias no municipio de Lavras da Mangabeira

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou, perante a Vara do Trabalho de Iguatu, com ação civil pública contra o Município de Lavras da Mangabeira, pedindo a efetivação de 11 agentes de endemias aprovados em seleções públicas anteriores à Emenda Constitucional nº 51/2006 e à Lei Federal nº 11.350/2006. A ação foi proposta pela procuradora do Trabalho, Andressa Alves Lucena de Brito, titular da Procuradoria do Trabalho de Juazeiro do Norte (cuja jurisdição inclui os 46 municípios do Cariri e Centro-Sul do Estado).

Ela diz que a ação teve de ser proposta pois, apesar de constatado o direito dos agentes de serem efetivados, o Município se recusou a firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) neste sentido perante o MPT, o que resolveria administrativamente o conflito. Ela explica que, na investigação, foram requisitados documentos às 46 cidades do Cariri e Centro-Sul, à Funasa e à Secretaria Estadual de Saúde (Sesa), relativos aos processos seletivos de agentes anteriores a 2006. Os demais municípios firmaram o TAC.

Documentos

Segundo informações prestadas pela Prefeitura de Lavras da Mangabeira, foi iniciado concurso para o cargo em 2005 (homologado em março de 2006). A Sesa enviou documentos comprovando a realização, por meio da Funasa, de processo seletivo para agentes de endemias em janeiro de 2001.

A prefeita de Lavras da Mangabeira, Edenilda Lopes de Oliveira Sousa, alegou, em audiência realizada pelo MPT ainda em julho de 2009, não ter efetivado os agentes porque fez novo processo seletivo em 2006 e que o número dos atuais ocupantes do cargo já era suficiente para atender às necessidades. Dois meses depois, porém, o MPT foi informado de que o Município estaria em vias de contratação de novos agentes de endemias.

Fonte: Assessoria de Imprensa do MPT 7ª