Presidente da Associação dos Advogados do Ceará escreve "Honorários não são gorjetas"

A Associação dos Advogados do Estado do Ceará (AACE) está lançando a campanha Honorários não são gorjetas, com o objetivo de buscar a valorização e o respeito aos honorários sucumbenciais advocatícios em valor justo.

Nós que militamos na advocacia, sabemos das dificuldades relacionadas à fixação dos honorários sucumbenciais.

Muitas vezes, o profissional passa anos trabalhando arduamente em um processo e, quando consegue uma vitória judicial, tem honorários sucumbenciais fixados em valores ínfimos, sem guardar a exigida proporcionalidade com o trabalho.

De acordo com o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

Por sua vez, o Código de Processo Civil prevê no seu artigo 20 que os honorários serão fixados conforme o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e a importância da causa.

Portanto a legislação concede ao magistrado, em muitos casos, a liberdade de atribuir o valor dos honorários desde que se leve em conta os parâmetros citados.

Portanto, é preciso que os advogados reajam a mais essa dificuldade que nos é imposta.

Para isso, estamos iniciando a Campanha, que já foi lançada com bastante sucesso pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e deverá percorrer todo o País.

É preciso conscientizar toda a sociedade de como se dá o processo de fixação dos honorários e de que os advogados precisam receber valores justos.

E é preciso, antes de tudo, conclamar os próprios advogados a levantar a voz para dizer que não aceitamos o desrespeito aos honorários sucumbenciais, que são um direito e precisam de uma vez por todas ser respeitados.

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